A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Em cumprimento à legislação a Prefeitura Municipal de Juvenilia oferece ao cidadão o e-SIC, um sistema que funciona na Internet e envia as solicitações dirigidas ao Executivo Municipal.

O e-SIC permitirá que qualquer cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, o cidadão receberá um número do seu pedido (que deve guardar). A resposta será enviada para o e-mail do requerente. Por isso é de extrema importância que você preencha os campos abaixo para que a Prefeitura possa entrar em contato sobre a tramitação e situação do seu pedido de informação.