2015;DECRETO 2.020, 02 DE FEVEREIRO DE 2015 - REGULAMENTA REGISTRO DE PRECOS.pdf;
2016;DECRETO MUNICIPAL Nº 2.116, 15 DE JUNHO DE 2016 - Copia.pdf;
2019;DECRETO 083, DE 01 DE OUTRO DE 2019 - REGULAMENTA PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA.pdf;